Aposentadoria

As formas de aposentadorias previstas para o serviço púlbico, sob o regime próprio de previdência para os servidores de titulares de cargo efetivo previstas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, são: 

  • Por invalidez - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição -art.40,§1°, I da CF/88 ou se por acidente em serviço ou doença considerada grave pela lei, com proventos integrais;
  • Compulsória– ao completar 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e por idade que é voluntária com proventos proporcionais;
  • Por idade e tempo de contribuição - voluntária com proventos integrais.

Principais Regras de Aposentadoria Voluntária
Instrução Normativa para aposentadoria dos servidores

Benefícios Previdenciários

Aposentadoria – Será concedida ao servidor conforme preencha os requisitos da legislação Federal e Municipal.

Pensão Por Morte – Em caso de falecimento do servidor ativo ou aposentado , será devido ao(s) dependentes(s) previdenciários do segurado.

Auxílio-Doença - Será devido ao servidor que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias.

Auxílio-Reclusão - Ficará devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o servidor não esteja recebendo auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência em serviço, respeitado o teto legal estipulado anualmente pelo RGPS.

Salário-Maternidade - Durante 180 dias de sua Licença-Maternidade e será percebido no valor mensal correspondente à remuneração de contribuição da servidora, mantidas todas as deduções e encargos mensais previstos em lei , será devido à servidora segurada. 

Salário-Família – Filho menor de 15 anos de idade ou invalido de qualquer idade, será devido ao servidor, respeitado o teto legal estipulado anualmente pelo RGPS.