APRESENTAÇÃO

A Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - AMPASS - (Reciprev/Saúde Recife), tem a missão de garantir Previdência e Assistência à Saúde aos servidores do Município do Recife com ações sustentáveis e integradas e almeja ser reconhecida nacionalmente pela excelência e transparência na gestão do Sistema Previdenciário e de Assistência à Saúde dos Servidores.

 

Sobre a AMPASS

Achamos interessante enfatizar nesta apresentação o surgimento da Autarquia Previdenciária como entidade gestora do Sistema Previdenciário do Município do Recife e o seu desenvolvimento institucional nos últimos 18 anos.

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu no artigo 1º, inciso V, a proibição do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

O Município do Recife tinha vinculação direta com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (IPSEP), por força da Lei Estadual nº 7.551, de 27.12.77.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, que, entre várias alterações produzidas no artigo 40 da Constituição Federal, robusteceu a orientação da Lei Federal 9.717, de 27.11.1998, a Prefeitura do Recife definiu as regras de transição para desvinculação da previdência municipal do IPSEP as quais foram estabelecidas pela Lei Municipal nº 16.480, de 27 de abril de 1999, dispondo, inclusive, que as contribuições dos servidores iriam para uma conta específica do tesouro municipal, cujo montante serviria de aporte inicial ao Fundo ou Instituto de Previdência dos servidores do município do Recife a ser instituído. Vale salientar que essa reforma no sistema previdenciário brasileiro proibiu que a gestão de benefícios de natureza previdenciária e de assistência à saúde dos servidores continuasse a ser financiada pela mesma contribuição e por um único fundo financeiro.

A Lei Municipal de transição (Lei nº 16.480/99), autorizou a administração municipal a contratar plano de saúde para assistência aos servidores ativos, inativos e pensionistas, podendo também ser firmado convênio com entidades públicas ou sem fins lucrativos. Com a reestruturação administrativa ocorrida no Governo do Estado de Pernambuco, os servidores do município do Recife, mediante convênio, se vincularam ao novo sistema de assistência à saúde aos servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

 

A Autarquia Previdenciária do Município do Recife foi criada pela Lei Municipal nº 16.729, de 27 de dezembro de 2001, na condição de entidade gestora do sistema previdenciário do município, tendo como patrocinador a Prefeitura do Recife, e, como participantes, os servidores efetivos vinculados à administração direta, suas Autarquias e Fundações, assim como a Câmara Municipal. Nessa ocasião, existiam 14.052 servidores vinculados ao sistema previdenciário.

O sistema previdenciário municipal foi reestruturado com a publicação da Lei Municipal nº 16.730, de 27 de dezembro de 2001, Os servidores públicos e o município do Recife contribuíam com alíquotas de 10% e 5%, respectivamente, para o fundo previdenciário municipal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a Lei Municipal nº 16.968/2004, de 03 de abril de 2004, adequou as alíquotas mínimas do ente e dos servidores para 11%, além da inclusão dos aposentados e dos pensionistas no rol de contribuintes do sistema previdenciário municipal.

A Lei Municipal nº 17.082, de 14 de janeiro de 2005, instituiu o Sistema de Saúde destinado aos servidores do município do Recife da administração direta e indireta.

A Autarquia Previdenciária do Município do Recife – RECIPREV passou, em razão do que dispõe a Lei Municipal nº 17.108, de 27 de julho de 2005, a ser denominada de Autarquia Municipal de Previdência e de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife.

Essa mesma lei estabeleceu os órgãos colegiados da AMPASS como os Conselhos Municipal de Previdência – CMP; Deliberativo de Saúde – CDS; Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

Em 2005, a Lei Municipal nº 16.730/2001 foi revogada pela Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005, e o sistema previdenciário foi novamente reestruturado, com a criação do Fundo Previdenciário RECIPREV para custear as despesas previdenciárias dos servidores admitidos a partir de 17/12/98 e do Fundo Financeiro RECIFIN destinado aos servidores admitidos até 16/12/98. O Fundo Financeiro, de Repartição Simples, por estar em extinção, não recebe novas inscrições de participantes.

O Fundo Previdenciário RECIPREV foi criado com finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS do município do Recife, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente.

Como a segregação de massas é baseada na avaliação atuarial da época, ocorreu também a majoração de alíquotas. A alíquota do ente passou a ser de 15,94% sobre a remuneração de contribuição dos servidores e de 12,82%, incidente sobre o salário de contribuição dos servidores. Esse mesmo percentual (12,82%) incide sobre as parcelas de aposentadorias que excedam o teto dos benefícios do RGPS, no caso de aposentados e pensionistas e sobre as parcelas de aposentadorias que excedam o dobro do teto estabelecido pelo RGPS, no caso dos aposentados e pensionistas que tenham isenção de imposto de renda.

Em 2005, quando da segregação de massas, existiam 19.141 inscritos no sistema previdenciário municipal, sendo 9.380 servidores ativos inscritos no Fundo Financeiro RECIFIN e 4.193 servidores ativos inscritos no Fundo Previdenciário RECIPREV, além de 5.763 aposentados e pensionistas, todos vinculados ao RECIFIN.

A alíquota de contribuição previdenciária devida pelo município do Recife ao Fundo Financeiro RECIFIN foi alterada, de 15,94% para 25,64% pela Lei nº 18.232/2016.

A Lei Municipal nº 18.331, de 05 de julho de 2017, com base em estudo atuarial e aprovação da Secretaria de Previdência, transferiu do Fundo Financeiro RECIFIN para o Fundo Previdenciário RECIPREV, todos os aposentados nascidos até 31 de dezembro de 1944 e que tiveram seus benefícios concedidos até o dia 31 de dezembro de 2016, totalizando 2.308 aposentadorias migradas.

A Lei Municipal nº 18.331/2017 também estabeleceu a contribuição previdenciária do município para a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores inativos. A alíquota de contribuição patronal para as aposentadorias e pensões do Fundo Previdenciário RECIPREV é de 15,94%, enquanto a do Fundo Financeiro RECIFIN é de 25,64%.

O Decreto Municipal nº 30.755, de 06 de setembro de 2017, dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores – AMPASS.

A Lei Municipal nº 18.569, de 12 de abril de 2019, criou o quadro próprio de pessoal da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores – AMPASS e instituiu o respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos – PCCV.

Em abril de 2019, a AMPASS implementou os requisitos do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, PRÓ-GESTÃO RPPS, e obteve a certificação institucional no Nível III.

No mês de outubro de 2019, existiam 28.578 servidores inscritos no Sistema Previdenciário Municipal, sendo 3.963 servidores ativos vinculados ao Fundo Financeiro RECIFIN e 15.156 servidores ativos vinculados ao Fundo Previdenciário RECIPREV, além de 6.837 aposentados e pensionistas inscritos no Fundo Financeiro RECIFIN, e 2.622 aposentados e pensionistas no Fundo Previdenciário RECIPREV.

Nos últimos 21 anos, a Previdência Social do Brasil foi reformada sob a justificativa do déficit financeiro dos entes federativos para enfrentarem o pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários instituídos.

As Emendas Constitucionais, nᵒˢ 20, de 15 de dezembro de 1998; 41, de 19 de dezembro de 2003; 47, de 05 de julho de 2005; 70, de 29 de março de 2012 e 103, de 12 de novembro de 2019, modificaram as regras básicas para obtenção de benefícios previdenciários, nos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, levando os entes federativos a promoverem adequações legislativas às novas regras para a sua concessão.

 

 

Sobre o Saúde Recife

A Lei Municipal nº 17.082, de 14 de janeiro de 2005, criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife – SAÚDE RECIFE, como a missão de prestar serviços de assistência médica em geral para os seus usuários. Atualmente, atende 18.858 mil beneficiários, através de convênios com diversos prestadores de serviços de saúde. Através do telefone 0800.281.2345 (ligação gratuita), os beneficiários podem fazer reclamações, criticas e sugestões. No número 3003-3933 (ligações  de fixo e celular), têm acesso a informações sobre seus direitos, rede credenciada e situação cadastral. Além disso, o usuário dispõe de aconselhamento médico 24 horas com atendimento de um profissional que faz uma triagem a partir dos sintomas informados, podendo ou não indicar o encaminhamento a um serviço médico específico.