Para dar entrada no processos de Concessão de Pensão, deve-se preencher o formulário de abertura de processo, anexar cópia da documentação prevista e enviar, ficando o requerente de pensão responsável, sob as penas das leis civis e penal, pelas informações prestadas e a documentação enviada.
A Gerência de Previdência da Reciprev enviará o requerimento eletronicamente à Procuradoria-Geral do Município, para análise e parecer, instruído com a documentação apresentada pelo(a) requerente juntamente com as informações funcionais e financeiras do ex-segurado(a), nos termos das normativas municipais e orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Em caso do servidor venha a óbito na situação de ativo, a Gerência de Previdência deverá enviar antes o processo à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas para que sejam anexadas as informações funcionais e financeiras do ex-segurado(a). Já na situação de dependente inválido, a documentação será enviada primeiramente à Unidade de Perícias Médicas e Saúde do Trabalhador.
• Para saber qual a documentação necessária, CLIQUE AQUI.
• ANEXO I: Modelo de Requerimento de pensão;
• ANEXO II: Modelo de Declaração de acúmulo de benefício previdenciário;
• Para baixar a Portaria 208 de 14 de setembro de 2020, CLIQUE AQUI.
OBS.: TODOS os documentos enviados deverão estar no formato PDF, para que não ocorra risco de mudança de dados.
