Concessão de Pensão

Para dar entrada no processos de Concessão de Pensão, deve-se preencher o formulário de abertura de processo, anexar cópia da documentação prevista e enviar, ficando o requerente de pensão responsável, sob as penas das leis civis e penal, pelas informações prestadas e a documentação enviada. 

A Gerência de Previdência da Reciprev enviará o requerimento eletronicamente à Procuradoria-Geral do Município, para análise e parecer, instruído com a documentação apresentada pelo(a) requerente juntamente com as informações funcionais e financeiras do ex-segurado(a), nos termos das normativas municipais e orientações do Tribunal de Contas do Estado.

Em caso do servidor venha a óbito na situação de ativo, a Gerência de Previdência deverá enviar antes o processo à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas para que sejam anexadas as informações funcionais e financeiras do ex-segurado(a). Já na situação de dependente inválido, a documentação será enviada primeiramente à Unidade de Perícias Médicas e Saúde do Trabalhador.

• Para saber qual a documentação necessária, CLIQUE AQUI.

Modelo de Requerimento de pensão;

Modelo de Declaração de acúmulo de benefício previdenciário;

• Se cônjuge, companheiro(a), cônjuge separado judicialmente ou de fato ou divorciado e ainda ex-convivente em união estável desde que credores de alimentos CLIQUE AQUI PARA BAIXAR DOCUMENTO E PREENCHER Modelo de declaração sobre acumulação de benefícios previdenciários.

• Para baixar a Portaria 208 de 14 de setembro de 2020, CLIQUE AQUI.



OBS.: TODOS os documentos enviados deverão estar no formato PDF, para que não ocorra risco de mudança de dados.

clique aqui