Conselho Deliberativo de Saúde - CDS

REGIMENTO

O Decreto Nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017,  dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.

Sobre o Conselho Deliberativo de Saúde:

Art. 20 O Conselho Deliberativo de Saúde, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do SAÚDE RECIFE e integrante da estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, será composto:

I - por 01 (um) Secretário Executivo da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital; (Redação dada pelo DECRETO Nº 34.415 DE 12 DE MARÇO DE 2021)

II - por 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

III - por 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

IV - por 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

V - por 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

VI - por 03 (três) representantes dos beneficiários.

§ 1º Para cada membro do Conselho Deliberativo de Saúde - CDS haverá um suplente, indicado pelo mesmo Poder ou entidade que indicou o titular. Continuar lendo...

 




◘  Atas das Reuniões:



2023 JAN, FEV, MARABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ

2022 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ

2021 - JAN, FEVMARABRMAI, JUN, JUL, AGO, SETOUT, NOV, DEZ

2020 - JAN, FEVABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ

2019 - JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ

2018 -  JANFEVMARABR, MAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ

2017 - OUTNOVDEZ

2016 - ABR

2015 - AGOSET

2014 - FEVABR 1ABR 2 

2013 - SETOUTDEZ 1DEZ 2

 

 

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