REGIMENTO
O Decreto nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017, dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.
Sobre o Conselho Deliberativo de Saúde:
Art. 20 O Conselho Deliberativo de Saúde, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Saúde Recife e integrante da estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, será composto:
I - por 01 (um) representante indicado pela Secretaria Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 38.687, de 10 de abril de 2025)
II - por 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 38.687, de 10 de abril de 2025)
III - por 01 (um) representante indicado pela Procuradoria-Geral do Município; (Redação dada pelo Decreto nº 38.687, de 10 de abril de 2025)
IV - por 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 38.687, de 10 de abril de 2025)
V - por 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VI - por 03 (três) representantes dos beneficiários.
§ 1º Para cada membro do Conselho Deliberativo de Saúde - CDS haverá um suplente, indicado pelo mesmo Poder ou entidade que indicou o titular. Continuar lendo...
- Calendários de Reuniões do Conselho Deliberativo de Saúde
◘ Atas das Reuniões:
2024 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2023 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2022 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2021 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2020 - JAN, FEV, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2019 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2018 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2016 - ABR
