REGIMENTO
O Decreto Nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017, dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.
Sobre o Conselho Deliberativo de Saúde:
Art. 20 O Conselho Deliberativo de Saúde, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do SAÚDE RECIFE e integrante da estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, será composto:
I - por 01 (um) Secretário Executivo da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital; (Redação dada pelo DECRETO Nº 34.415 DE 12 DE MARÇO DE 2021)
II - por 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
III - por 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - por 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
V - por 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VI - por 03 (três) representantes dos beneficiários.
§ 1º Para cada membro do Conselho Deliberativo de Saúde - CDS haverá um suplente, indicado pelo mesmo Poder ou entidade que indicou o titular. Continuar lendo...
- Calendários de Reuniões do Conselho Deliberativo de Saúde
◘ Atas das Reuniões:
2024 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET
2023 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2022 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2021 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2020 - JAN, FEV, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2019 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2018 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2016 - ABR
