REGIMENTO
DECRETO Nº 38.687 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto Municipal nº 30.755, de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde – AMPASS.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, VI, “a”, da Lei Orgânica do Município do Recife;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas com vistas à obtenção de excelência na gestão dos sistemas de previdência e de assistência à saúde dos servidores do Município do Recife, DECRETA:
Art. 1º Altere-se o caput do art. 3º. do Decreto Municipal nº 30.755, de 06 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Continuar lendo…
- Calendários de Reuniões do Conselho Deliberativo de Saúde
◘ Atas das Reuniões:
2025 – JAN
2025 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2024 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2023 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2022 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2021 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2020 – JAN, FEV, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2019 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2018 – JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2016 – ABR