O pagamento de Restos Deixados corresponde aos valores devidos ao servidor ativo, aposentado ou pensionista falecido, referentes a valores que não tenham sido recebidos em vida, conforme a legislação municipal vigente.
Para dar entrada no processo de Pagamento de Restos Deixados, deve-se preencher o formulário de solicitação, anexar a documentação prevista e enviar o requerimento. O solicitante fica responsável, sob as penas das leis civis e penais, pelas informações prestadas e pela documentação apresentada.
O requerimento deverá ser preenchido e enviado juntamente com a documentação necessária para análise pelos setores competentes. Após o recebimento, o processo será analisado e seguirá para as providências necessárias à conclusão da solicitação.
• Para saber qual a documentação necessária, CLIQUE AQUI.
• ANEXO I: [Modelo de Requerimento]
OBS.: Todos os documentos enviados deverão estar legíveis e no formato PDF, para possibilitar a correta análise do requerimento.
Prazo de resposta: de 30 a 180 dias.
Legislação: Decreto Municipal nº 30.167/2016.