Conselho Municipal de Previdência - CMP

O Decreto Nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017,  dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho  Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.

Sobre o Conselho Municipal de Previdência: 

Art. 17 O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Regime Próprio de Previdência Municipal, será integrado por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes dos beneficiários, distribuídos da seguinte forma:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, indicados por: Secretaria Executiva de Administração e Gestão de Pessoas, Secretaria de Finanças, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Governo e Participação Social e Secretaria de Educação;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - 04 (quatro) representantes dos beneficiários, sendo:

a) 01 (um) representante da entidade sindical dos servidores do Município;
b) 01 (um) representante da entidade sindical dos professores do Município;
c) 01 (um) representante da entidade sindical dos auditores do tesouro do Município; e
d) 01 (um) representante da entidade representativa dos procuradores do Município.

§ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Previdência - CMP haverá um suplente, indicado pelo mesmo Poder ou entidade que indicou o titular. Continuar lendo...

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Prestação de Contas do Conselho Municipal de Previdência

2017
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Atas de Reuniões

 

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