Aposentadoria

As formas de aposentadorias previstas para o serviço púlbico, sob o regime próprio de previdência para os servidores de titulares de cargo efetivo previstas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, são: 

  • Por invalidez - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição -art.40,§1°, I da CF/88 ou se por acidente em serviço ou doença considerada grave pela lei, com proventos integrais;
  • Compulsória– ao completar 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e por idade que é voluntária com proventos proporcionais;
  • Por idade e tempo de contribuição - voluntária com proventos integrais.

Principais Regras de Aposentadoria Voluntária
Instrução Normativa para aposentadoria dos servidores

Benefícios Previdenciários

Aposentadoria – Será concedida ao servidor conforme preencha os requisitos da legislação Federal e Municipal.

Pensão Por Morte – Em caso de falecimento do servidor ativo ou aposentado , será devido ao(s) dependentes(s) previdenciários do segurado.