Legislação

      ◘ NORMAS GERAIS

      LEIS:


      DECRETOS:
       

      • Decreto nº 29.808 de 27.07.2016 ALTERA O DECRETO Nº 27.276, PUBLICADO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2013, REFERENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV E O DECRETO Nº 29.375
        , PUBLICADO NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2016, REFERENTE A SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
      • Decreto nº 30.268 de 11.02.2017ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
      • Decreto nº 30.577 de 30.07.2017 - CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
      • Decreto nº 30.755 de 06.09.2017 COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E DEMAIS PECULIARIDADES DE FUNCIONAMENTO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, DO CONSELHO DELIBERATIVO DE SAÚDE, DO CONSELHO FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, TODOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AMPASS
      • Decreto nº 30.091 de 22.01.2019 - COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA      
      • Decreto nº 32.152 de 15.02.2019 - ESTRUTURA DA AMPASS

        PORTARIAS:
         

        ◘ PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS GESTORES

        ◘ PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS

        ◘ NORMAS:
         

        NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

        NORMAS ASSINATURAS DPIN E DAIR


        Resolução nº 01, de 16 de janeiro de 2019 - Política de Segurança da Informação.

        Resolução nº 02, de 16 de janeiro de 2019 - Código de Ética AMPASS.

        Resolução nº 03, de 05 de dezembro de 2019 - Política de Gerenciamento de Riscos.




        Artigo 40 da Constituição Federal 1988 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Reda

        Emenda Constitucional nº 20/1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

        Emenda Constitucional nº 41/2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

        Emenda Constitucional nº 47/2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

        Emenda Constitucional nº 70/2012 - Acrescenta  art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional

        Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias

        Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios

        Instrução Normativa para aposentadoria dos servidores

        Principais Regras de Aposentadoria Voluntária  

        Contribuições Previdenciárias - legislação