REGIMENTO
O Decreto Nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017, dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.
Sobre o Conselho Fiscal:
Art. 23 O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização, consultivo e de controle interno da administração da AMPASS, compor-se-á de 03 (três) representantes da patrocinadora e 03 (três) representantes dos participantes.
§ 1º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos representantes dos servidores no Conselho Fiscal e no Conselho Municipal de Previdência.
§ 2º Os representantes da patrocinadora serão de livre escolha do Prefeito do Município do Recife.
§ 3º Os representantes dos participantes serão indicados da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da entidade sindical dos servidores do Município;
II - 01 (um) representante da entidade sindical dos professores do Município;
III - 01 (um) representante da entidade sindical dos auditores do tesouro do Município. Continuar lendo...
Calendário de Reuniões do Conselho Fiscal
DATA | LOCAL | HORÁRIO |
---|---|---|
18/01/2023 | On-line | 15h |
15/02/2023 | On-line | 15h |
15/03/2023 | Presencial - Sala de reunião da Ampass | 15h |
12/04/2023 | On-line | 15h |
17/05/2023 | On-line | 15h |
14/06/2023 | Presencial – Sala de reunião da Ampass | 15h |
12/07/2023 | Online | 15h |
16/08/2023 | Online | 15h |
13/09/2023 | Presencial – Sala de reunião da Ampass | 15h |
11/10/2023 | On-line | 15h |
16/11/2023 | On-line | 15h |
13/12/2023 | Presencial – Sala de reunião da Ampass | 15h |
◘ Plano de Trabalho do Conselho Fiscal:
◘ Prestação de Contas Conselho Fiscal:
◘ Atas das Reuniões:
2024 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET
2023 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2022 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2021 - JAN, FEV,MAR,ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2020 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2019 - JAN, FEV, MAR, ABR 1, ABR 2, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2018 - JAN, FEV, MAR, ABR 1, ABR 2, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT 1, OUT 2, NOV, DEZ
2017 - JUL 1, JUL 2, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2016 - FEV
2015 - MAR
2014 - FEV 1 , FEV 2
2013 - OUT, NOV, DEZ
Conselheiros
Petrônio Magalhães - Certificação Profissional da SPREV (7 CP RPPS COFIS II)
Petrônio Magalhães - CPA 20
Petrônio Magalhães - CONACI
Petrônio Magalhães - CURSO INTRODUÇÃO AO CONTROLE INTERNO
Andrea Medeiros - Curso Profissional da SPREV ( CP RPPS COFIS I)