Conselho Fiscal - CF

REGIMENTO

DECRETO Nº 38.687 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Altera o Decreto Municipal nº 30.755, de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, VI, "a", da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas com vistas à obtenção de excelência na gestão dos sistemas de previdência e de assistência à saúde dos servidores do Município do Recife, DECRETA:

Art. 1º Altere-se o caput do art. 3º. do Decreto Municipal nº 30.755, de 06 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Continuar lendo..

Calendário de Reuniões do Conselho Fiscal

2025

202 4

**2023**
DATA	LOCAL	HORÁRIO
18/01/2023	On-line	15h
15/02/2023	On-line	15h
15/03/2023	Presencial - Sala de reunião da Ampass	15h
12/04/2023	On-line	15h
17/05/2023	On-line	15h
14/06/2023	Presencial – Sala de reunião da Ampass	15h
12/07/2023	Online	15h
16/08/2023	Online	15h
13/09/2023	Presencial – Sala de reunião da Ampass	15h
11/10/2023	On-line	15h
16/11/2023	On-line	15h
13/12/2023	Presencial – Sala de reunião da Ampass	15h