Legislação

      ◘ NORMAS GERAIS

      LEIS:

      • Lei nº 16.480 de 27.04.1999 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      • Lei nº 16.729 de 27.12.2001 -CRIA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, RECIPREV, E NORMATIZA O SEU FUNCIONAMENTO NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE GESTORA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Lei nº 16.730 de 27.12.2001 - REESTRUTURA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Lei nº 17.082 de 14.01.2005 - INSTITUI O SISTEMA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SAÚDE-RECIFE
      • Lei nº 17.108 de 27.07.2005 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E CONSOLIDA ATRIBUIÇÕES
      • Lei nº 17.142 de 02.12.2005 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Lei nº 17.326 de 27.07.2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.082/2005 APERFEIÇOANDO-OS, CRIA TETO DE CONTRIBUIÇÃO E INSTITUI A CATEGORIA DE DEPENDENTES SUPLEMENTAR DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
      • Lei nº 17.527 de 09 .01.2009 -  ALTERA A LEI 17.082/2005, DISPONDO SOBRE AS NORMAS REGULADORAS DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SAÚDE-RECIFE
      • Lei nº 17.855 de 01.01.2013  - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS
      • Lei nº 18.197 de 23.12.2015 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES À LEI Nº 17.142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Lei nº 18.232 de 25.05.2016 - ALTERA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE AO FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN
      • Lei nº 18.275 de 02.12.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.512, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E DA LEI Nº 17.142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005
      • Lei nº 18.331 de 05.07.2017 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 17.142/2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Lei nº 18.340 de 07.07.2017 - ADAPTAÇÕES LEGAIS DO PESSOAL EXTRA-QUADRO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      • Lei nº 18.569 de 13.04.2019 - CRIAÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA AMPASS
      • Lei nº 18.728 de 22.06.2020 - AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE


      DECRETOS:
       

      • Decreto n° 20.895, de 19.01.2005 - APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SAÚDE-RECIFE, DE QUE TRATA A LEI Nº 17.082 DE 14 DE JANEIRO DE 2005
      • Decreto nº 23.619, de 08.05.2008 -  APROVA ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE - SAÚDE-RECIFE, DECRETO Nº 20.895/2005, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.082/2005, COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI Nº 17.326/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      • Decreto nº 27.276 de 14.08.2013 -  REGULAMENTA A LEI Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.930, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      • Decreto Nº 29.093 DE 11.09.2015 - REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

      • Decreto nº 29.808 de 27.07.2016 ALTERA O DECRETO Nº 27.276, PUBLICADO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2013, REFERENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV E O DECRETO Nº 29.375
        , PUBLICADO NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2016, REFERENTE A SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
      • Decreto nº 30.268 de 11.02.2017ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
      • Decreto nº 30.577 de 30.07.2017 - CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
      • Decreto nº 30.755 de 06.09.2017 COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E DEMAIS PECULIARIDADES DE FUNCIONAMENTO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, DO CONSELHO DELIBERATIVO DE SAÚDE, DO CONSELHO FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, TODOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AMPASS
      • Decreto nº 31.466 de 30.05.2018 - DEFINE AS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DO SETOR DE APOIO AO CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - AMPASS.
      • Decreto nº 31.769 de 12.09.2018 - DEFINE AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - AMPASS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      • Decreto nº 30.091 de 22.01.2019 - COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA      
      • Decreto nº 32.152 de 15.02.2019 - ESTRUTURA DA AMPASS
      • Decreto nº 32.244 de 01.03.2019 - SUPRIME CARGOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DO GABINETE DE IMPRENSA, ACRESCENTA CARGOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS,  E REVOGA O DECRETO Nº 30.348, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
      • Decreto 32.684 de 24.07.2019 - DISPÕE SOBRE PRAZO DE MANDATO DOS CONSELHEIROS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS.
      • Decreto 33.541 de 19.03.2020 - DISPÕE SOBRE OUTRAS RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 33.511, DE 15 DE MARÇO DE 2020, E SOBRE O ADIAMENTO DE PRAZOS DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES AUXILIARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI - SMTX/RECIFE PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.376, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
      • Decreto n° 33.552 de 17.03.2020 -  DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DURANTE O CURSO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICADA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 33.551, DE 20 DE MARÇO DE 2020, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
      • Decreto n°33.551 de 20.03.2020 -  ART 2, INC.V - SUSPENSÃO DE PROVA DE VIDA
      • Decreto nº 33.682 de 25.05.2020 - ASSINATURA DIGITAL (mais informações)
      • Decreto nº 33.796 de 13.07.2020 -  DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO §3ª. DO ARTIGO 1ª. DO DECRETO Nº 33541;
      • Decreto nº 33.938 de 25.08.2020 - SUSPENSÃO PROVA DE VIDA
      • Decreto nº 34.053 de 14.10.2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Decreto nº 34.054 de 14.10.2020 - REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 33.571, DE 27 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÔS SOBRE O FLUXO EXCEPCIONAL PARA OS PROCESSOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
      • Decreto Nº 34.241 de 16.12.2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DO RECIFE
      • Decreto Nº 34.317 de 19.01.21 - ALOCA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DOS ÓRGÃOS INDIRETOS DA PREFEITURA DO RECIFE
      • Decreto nº 34.397 de 03.03.2021 - INSTITUI MEDIDAS DE CARATER TEMPORÁRIO PARA METIGAÇÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO COVID-19.
      • Decreto Nº 34.407 de 05.03.21 - ALOCA CARGO DE GERENTE DE PROCESSOS E CADASTRO
      • Decreto Nº 34.412 DE 10.03.2021 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANUAL VIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO RECIFE.
      • Decreto N° 34.415 de 13.03.2021 - ATUALIZA DECRETO 30.755 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
      • Decreto Nº 34.449 DE 25.03.2021 - DISPÕE SOBRE FLUXO EXCEPCIONAL PARA OS PROCESSOS DE PENSÃO POR MORTE NO CURSO DO PERÍODO QUE ESPECIFICA.

      • Decreto Nº 34.485 de 16.04.2021 - DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO E ALOCAÇÃO DE CARGOS

      PORTARIAS:
       

      ◘ PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS GESTORES

      ◘ PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS

      ◘ NORMAS:
       

      NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

      NORMAS ASSINATURAS DPIN E DAIR


      Resolução nº 01, de 16 de janeiro de 2019 - Política de Segurança da Informação.

      Resolução nº 02, de 16 de janeiro de 2019 - Código de Ética AMPASS.

      Resolução nº 03, de 05 de dezembro de 2019 - Política de Gerenciamento de Riscos.

      Resolução nº 01, de 14 de agosto de 2020 - Política de Integridade.

      Resolução nº 02, de 20 de agosto de 2020 - Teletrabalho.




      Artigo 40 da Constituição Federal 1988 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Reda

      Emenda Constitucional nº 20/1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

      Emenda Constitucional nº 41/2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

      Emenda Constitucional nº 47/2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

      Emenda Constitucional nº 70/2012 - Acrescenta  art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional

      Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias

      Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios

      Instrução Normativa para aposentadoria dos servidores

      Principais Regras de Aposentadoria Voluntária  

      Contribuições Previdenciárias - legislação