Conselho Municipal de Previdência - CMP

REGIMENTO

 

O Decreto Nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017,  dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho  Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.

Sobre o Conselho Municipal de Previdência: 

Art. 17 O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Regime Próprio de Previdência Municipal, será integrado por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes dos beneficiários, distribuídos da seguinte forma:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, indicados por: Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, Secretaria de Finanças, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Governo e Participação Social e Secretaria de Educação; (Redação dada pelo DECRETO Nº 34.415 DE 12 DE MARÇO DE 2021)

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - 04 (quatro) representantes dos beneficiários, sendo:

a) 01 (um) representante da entidade sindical dos servidores do Município;
b) 01 (um) representante da entidade sindical dos professores do Município;
c) 01 (um) representante da entidade sindical dos auditores do tesouro do Município; e
d) 01 (um) representante da entidade representativa dos procuradores do Município.

§ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Previdência - CMP haverá um suplente, indicado pelo mesmo Poder ou entidade que indicou o titular. Continuar lendo...

 

 

 



◘  Plano de Ação

2022

2021

◘  Prestação de Contas do Conselho Municipal de Previdência

2021

2017



◘  Atas das Reuniões:
 

2022 - JAN, FEV, MAR

2021 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ

2020 - JANFEVMARABRMAIMAI2MAI3, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ

2019 - JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ

2018 - JANFEVMARABRMAIJUN 1JUN  2JULAGOSETOUTNOV DEZ

2017 - JUNJULAGO 1AGO 2SETOUTNOV DEZ

2016 - ABRSETNOVDEZ

2015 - FEVMAIJULSETNOV

2014 - FEVDEZ 

2013 - JULSETOUTNOV



jpe  Certificação dos Conselheiros
 

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