REGIMENTO
O Decreto Nº 30.755 DE 06 de setembro de 2017, dispõe sobre a composição, as competências e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo de Saúde, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município do Recife, todos integrantes da estrutura da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde - AMPASS.
Sobre o Conselho Municipal de Previdência:
Art. 17 O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Regime Próprio de Previdência Municipal, será integrado por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes dos beneficiários, distribuídos da seguinte forma:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, indicados por: Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, Secretaria de Finanças, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Governo e Participação Social e Secretaria de Educação; (Redação dada pelo DECRETO Nº 34.415 DE 12 DE MARÇO DE 2021)
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 04 (quatro) representantes dos beneficiários, sendo:
a) 01 (um) representante da entidade sindical dos servidores do Município;
b) 01 (um) representante da entidade sindical dos professores do Município;
c) 01 (um) representante da entidade sindical dos auditores do tesouro do Município; e
d) 01 (um) representante da entidade representativa dos procuradores do Município.
§ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Previdência - CMP haverá um suplente, indicado pelo mesmo Poder ou entidade que indicou o titular. Continuar lendo...
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DATA |
LOCAL | HORÁRIO |
|---|---|---|
| 18/01/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 01/02/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 01/03/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 05/04/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 03/05/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 07/06/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 05/07/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 02/08/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 06/09/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 04/10/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 01/11/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
| 06/12/2023 | Sala de reunião da Ampass ou plataforma de videoconferência | 9h |
◘ Plano de Ação
◘ Prestação de Contas do Conselho Municipal de Previdência
2022
◘ Atas das Reuniões:
2023 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, AGO EXT, SET, OUT, NOV, DEZ
2022 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2021 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2020 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, MAI2, MAI3, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2019 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN, JUL, AGO, SET, OUT, NOV, DEZ
2018 - JAN, FEV, MAR, ABR, MAI, JUN 1, JUN 2, JUL, AGO, SET, OUT, NOV , DEZ
2017 - JUN, JUL, AGO 1, AGO 2, SET, OUT, NOV , DEZ
2015 - FEV, MAI, JUL, SET, NOV
Certificação dos Conselheiros
